AREsp 1665634 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão no acórdão
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
3. 3 se aplicabilidade da prevenção e distribuição por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada (afastando a alegada omissão), a inépcia da inicial e questões fáticas não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ), a prevenção e redistribuição dos autos foram corretamente reconhecidas sem que houvesse necessidade de reunião de processos, não houve cerceamento de defesa por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem previsão de réplica e a compensação de honorários fixada sob o CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ); determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso negado

Orders

• Agravo interno não provido.
• Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.