REsp 2116814 - DECISAO

REsp 2116814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 321, § 1º, do CPC, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o sobrestamento relativo ao Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois referiu-se especificamente ao Tribunal de Justiça...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Emenda Da Inicial, Preclusão, Litigância Predatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Emenda Da Inicial Preclusão Litigância Predatória Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 321, § 1º, do CPC (alegação de inépcia da inicial por não emenda)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.198/STJ sobre litigância predatória
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 321, § 1º, do CPC, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o sobrestamento relativo ao Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso, pois referiu-se especificamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, não incidindo o art. 1.030, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.