HC 895514 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pelo STJ, ante a vedação ao manejo do writ em substituição ao recurso cabível e pela impossibilidade de apreciação de matérias que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
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- Parties
- Paciente: SIMONIDES PEREIRA QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.23.208308-9/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Inépcia Da Inicial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
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Parties
SIMONIDES PEREIRA QUADROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.23.208308-9/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 inépcia da inicial por inexatidão da data
- 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pelo STJ, ante a vedação ao manejo do writ em substituição ao recurso cabível e pela impossibilidade de apreciação de matérias que não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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