AREsp 2427151 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (arts. indicados do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Ação Revisional Contratos Bancários Processo Civil Inépcia Da Inicial Pedido Genérico Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem do dispositivo federal apontado
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (arts. indicados do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno