AREsp 2571793 - DECISAO

AREsp 2571793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (ônus do réu de comprovar cancelamento/trancamento da matrícula nos termos do art. 373, II, CPC), atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: PEDRO ANTÔNIO BRANDÃO MENDES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ANTÔNIO BRANDÃO MENDES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 940 do Código Civil
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 319, 322, 324 e 485, I e IV, do CPC/2015 (inépcia da inicial por falta de especificação de parcelas)
  3. 3 ônus da prova quanto ao cancelamento/trancamento da matrícula (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (ônus do réu de comprovar cancelamento/trancamento da matrícula nos termos do art. 373, II, CPC), atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.