AREsp 2559686 - DECISAO

AREsp 2559686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que os documentos nos autos eram suficientes para comprovar a prestação dos serviços e o consumo, havendo aceitação tácita e cobrança devida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Ação De Cobrança Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração do consumo de restaurante
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que os documentos nos autos eram suficientes para comprovar a prestação dos serviços e o consumo, havendo aceitação tácita e cobrança devida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso