REsp 2146313 - DECISAO

REsp 2146313 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, consignou a manifesta inexistência do ato de improbidade imputado (com base no art. 17, § 6º-B da Lei 8.429/92 na redação da Lei 14.230/2021), por entender que a acumulação de cargos com contraprestação de trabalho não configurou ato...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Rejeição Da Petição Inicial (art. 17, § 6º B), Acumulação De Cargos Públicos, Contraprestação De Trabalho, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Rejeição Da Petição Inicial (art. 17, § 6º B) Acumulação De Cargos Públicos Contraprestação De Trabalho Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/2021) na fase de recebimento da petição inicial
  2. 2 Caracterização (ou não) de ato de improbidade administrativa em caso de acúmulo de cargos com contraprestação de trabalho
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, consignou a manifesta inexistência do ato de improbidade imputado (com base no art. 17, § 6º-B da Lei 8.429/92 na redação da Lei 14.230/2021), por entender que a acumulação de cargos com contraprestação de trabalho não configurou ato ímprobo; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.