AREsp 2547326 - DECISAO

AREsp 2547326 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu deste porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta, que a nomeação de perito da área jurídica foi adequada e que o laudo pericial e a prova documental foram suficientes para demonstrar a prestação dos serviços, incumbindo à agravante provar a quitação, o que não ocorreu; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão de fls. e-STJ 2.176/2.177; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Prova, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Prova Perícia Judicial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nomeação e qualificação do perito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu deste porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta, que a nomeação de perito da área jurídica foi adequada e que o laudo pericial e a prova documental foram suficientes para demonstrar a prestação dos serviços, incumbindo à agravante provar a quitação, o que não ocorreu; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão de fls. e-STJ 2.176/2.177; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. e-STJ 2.176/2.177, tornando-a sem efeito.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.