REsp 2022400 - DECISAO

REsp 2022400 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, ensejando aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; quanto à inépcia da inicial, restou demonstrado que os autores, mesmo intimados para emendar a peça e especificadas as exigências (comprovação da titularidade das unidades, comprovantes individualizados de pagamentos dos últimos 5 anos e planilhas com valores), não cumpriram satisfatoriamente a determinação, justificando o indeferimento e a extinção do processo nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC; e a fixação/majoração dos honorários recursais foi mantida por aplicação do art.85, §11 do CPC em razão...

Parties
Recorrentes: MARIA LUZIA DE JESUS e outros; Recorrido: CONDOMÍNIO RURAL RESIDENCIAL RK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por MARIA LUZIA DE JESUS e outros.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Repetição De Indébito, Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MARIA LUZIA DE JESUS e outros

Recorrentes

CONDOMÍNIO RURAL RESIDENCIAL RK

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inépcie da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais mesmo sem honorários em 1ª instância (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, ensejando aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; quanto à inépcia da inicial, restou demonstrado que os autores, mesmo intimados para emendar a peça e especificadas as exigências (comprovação da titularidade das unidades, comprovantes individualizados de pagamentos dos últimos 5 anos e planilhas com valores), não cumpriram satisfatoriamente a determinação, justificando o indeferimento e a extinção do processo nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC; e a fixação/majoração dos honorários recursais foi mantida por aplicação do art.85, §11 do CPC em razão...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por MARIA LUZIA DE JESUS e outros.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majóro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO RURAL RESIDENCIAL RK, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.