AREsp 2509711 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; manteve-se o entendimento de existência de título executivo extrajudicial e da solidariedade dos devedores; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Euclides; Coexecutada/ex Cônjuge: Rosemar; Comprador/cessionário Mencionado: José Pezzi; Compradora/cessionária Mencionada: Katia Pezzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa Por Ato Atentatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Euclides

Recorrente/agravante

Rosemar

Coexecutada/ex Cônjuge

José Pezzi

Comprador/cessionário Mencionado

Katia Pezzi

Compradora/cessionária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de título executivo extrajudicial
  3. 3 ilegitimidade passiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; manteve-se o entendimento de existência de título executivo extrajudicial e da solidariedade dos devedores; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015