AREsp 2328245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e porque a Corte de origem demonstrou que a parte foi devidamente instada a emendar a inicial e persistiu em escolher rito inadequado, caracterizando a inépcia; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE FRITCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Princípio Da Cooperação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Inépcia Da Inicial Princípio Da Cooperação Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

IVONE FRITCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ausência de intimação para emenda da inicial
  3. 3 inépcia da petição inicial por escolha inadequada de rito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e porque a Corte de origem demonstrou que a parte foi devidamente instada a emendar a inicial e persistiu em escolher rito inadequado, caracterizando a inépcia; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.