AREsp 2521714 - DECISAO

AREsp 2521714 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento prévio da prescrição da pretensão punitiva dos réus no Habeas corpus n. 925.161/PI, tornando desnecessoso o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ANTONIO CARLOS DE MESQUITA; Agravante/recorrente/réu: CARLOS AUGUSTO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Julgado Prejudicado Em Razão Do Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva No Habeas Corpus N. 925.161/pi
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Individualização Da Conduta, Materialidade E Autoria, Crimes Societários, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Inicial Individualização Da Conduta Materialidade E Autoria Crimes Societários Concurso Material Vs Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MESQUITA

Agravante/recorrente/réu

CARLOS AUGUSTO DE MESQUITA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Julgado Prejudicado Em Razão Do Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva No Habeas Corpus N. 925.161/pi

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de individualização da conduta e nexo causal
  3. 3 suficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão do reconhecimento prévio da prescrição da pretensão punitiva dos réus no Habeas corpus n. 925.161/PI, tornando desnecessoso o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.