AREsp 2523472 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque os pontos alegadamente omissos foram objeto de análise no acórdão recorrido e a orientação adotada — majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC mesmo sem contrarrazões e afastar a inépcia diante do memorial de cálculo juntado e da possibilidade de impugnação — está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência Recursais, Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Condominial Inépcia Da Inicial Honorários De Sucumbência Recursais Juros De Mora Omissão/embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §11; 292, I; 319, IV do CPC
  3. 3 inépcia da petição inicial por suposta cobrança genérica de cotas condominiais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque os pontos alegadamente omissos foram objeto de análise no acórdão recorrido e a orientação adotada — majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC mesmo sem contrarrazões e afastar a inépcia diante do memorial de cálculo juntado e da possibilidade de impugnação — está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se.