AREsp 2472601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão prevista no art. 489, § 1º, I-IV, e § 3º do CPC, a parte não especificou o conteúdo omisso (obstáculo da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a manutenção da conclusão do Tribunal de origem sobre a inépcia da inicial e a extinção...

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Parties
Agravante/recorrente: BAU DE UTILIDADES DO LAR LTDA.; Agravante/recorrente: VALERIA CHELONI DRUMOND SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Supressão De Instância, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Decisão Surpresa Prequestionamento Exibição De Documentos +2 more

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Parties

BAU DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Agravante/recorrente

VALERIA CHELONI DRUMOND SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 489, § 1º, I-IV, e § 3º do CPC
  2. 2 qualificação da inépcia da inicial versus ausência de condições da ação
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial e exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão prevista no art. 489, § 1º, I-IV, e § 3º do CPC, a parte não especificou o conteúdo omisso (obstáculo da Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a manutenção da conclusão do Tribunal de origem sobre a inépcia da inicial e a extinção do feito por ausência de condições da ação decorre de fatos e provas cuja reanálise é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve decisão-surpresa, pois o Tribunal aplicou fundamento jurídico adequado aos fatos já delineados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoraram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.