AREsp 2553048 - DECISAO

AREsp 2553048 - DECISAO

As conclusões do Tribunal de origem sobre inépcia, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito assentam-se no exame do conjunto fático-probatório e no laudo pericial que indicou risco crítico, matéria que não se presta ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MADRIZOE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse Processual, Enriquecimento Ilícito, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse Processual Enriquecimento Ilícito Lucros Cessantes Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MADRIZOE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de interesse processual
  3. 3 enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre inépcia, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito assentam-se no exame do conjunto fático-probatório e no laudo pericial que indicou risco crítico, matéria que não se presta ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem e majorando os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.