AREsp 2605933 - DECISAO

AREsp 2605933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de inépcia da inicial e à responsabilidade da ré com culpa concorrente da vítima; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Inépcia Da Inicial Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir quanto à pensão por morte
  2. 2 Existência de responsabilidade civil da empresa versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de inépcia da inicial e à responsabilidade da ré com culpa concorrente da vítima; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (por incidência da Súmula 7/STJ)