REsp 2168161 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DO CARMO CARDOSO SOUSA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito Público do Estado do Maranhão no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 235e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no art. 330, I, e § 1º, III, CPC; II. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, IV, CPC. Precedentes; III. Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254/268e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que a corte de origem foi omissa quanto à existência de ementa à inicial (id 24458044). Com contrarrazões (fls. 280/2858e), o recurso foi admitido no âmbito desta Corte (fl. 319e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a Corte regional não teria se manifestado sobre a existência de ementa à inicial (id 24458044). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 237/238e): Da petição inicial inepta Verifica-se, na espécie, que a controvérsia sub judice cinge-se à análise acerca da extinção do feito sem resolução do mérito, face ao indeferimento da inicial, diante da impossibilidade de os fatos narrados apontarem para o preenchimento dos requisitos do direito pleiteado. (..) Colhe-se dos autos que, quando do cadastro da presente demanda, foram anexadas duas petições iniciais, a primeira em nome de Ângela Maria Moraes Santos, pleiteado sua promoção pessoal e, a segunda, citando a recorrente como autora, postulando gratificação por titulação, ambas com fundamento na Lei Estadual nº 6.110/1994, conforme ID"s nº 24458031 e 24458034. Após a contestação, intimada para apresentar réplica, a recorrente juntou petição inicial e documentos em seu nome (ID"s nº 24458045, 24458046, 24458047 e 24458048), na qual pleiteou a concessão de gratificação de titulação, alegando que formalizou pedido administrativo, porquanto obteve habilitação específica necessária à percepção do aludido benefício e que teria direito ao percentual de 10% (dez por cento), deixando de apontar a data em que o requerimento foi protocolizado, qual seria a gratificação que alega ter direito e se houve negativa da administração pública. Verificando a confusão no cadastramento da presente ação, o magistrado singular, mediante despacho de ID nº 24458054, intimou a patrona da apelante para promover a adequação da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a advogada da apelante, apesar de atender a ordem judicial esclarecendo os fatos que deram origem a demanda e apontando o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da gratificação pleiteada, juntou a mesma petição apresentada anteriormente. Com efeito, evidenciada a reiteração da omissão, não merece prosperar o argumento de que o julgamento se deu sem que tenha prontamente atendido o comando judicial com a emenda da inicial e juntada de documentos, uma vez que se trata de petição idêntica a que foi juntada anteriormente em duas oportunidades. Por dedução lógica, deveria a recorrente ter se esmerado em evitar as mesmas omissões que ensejaram a determinação de esclarecimentos dos fatos. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida de lídima justiça. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Como visto, a Corte de origem analisou a emenda à inicial, mas concluiu que o vício de inépcia não foi sanado, razão pela qual manteve a extinção do feito. Assim, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial que o tribunal a quo entendeu aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos de claratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA