AREsp 2476342 - DECISAO

AREsp 2476342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015, por reconhecimento da inépcia da inicial (falta de indicação dos veículos e autos de infração e documentos ininteligíveis), por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 374 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 282 do STF) e pela aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à impossibilidade de dissídio jurisprudencial contra acórdãos do mesmo Tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVIS BUDGET BRASIL LTDA.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 13/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de indicação dos veículos e autos de infração
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 373 e 374 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015, por reconhecimento da inépcia da inicial (falta de indicação dos veículos e autos de infração e documentos ininteligíveis), por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 374 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 282 do STF) e pela aplicação da Súmula 13 do STJ quanto à impossibilidade de dissídio jurisprudencial contra acórdãos do mesmo Tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.