AREsp 2748474 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões controvertidas; a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir; havia demonstração de interesse de agir pela notificação à Caixa Econômica Federal sem resposta; o caso não se amolda à controvérsia do Tema 1.198/STJ, não justificando sobrestamento; aplicaram-se súmulas e precedentes que sustentam a conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento Do Feito, Perícia Técnica, Pedido Genérico De Dano Material, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.198/stj
Processual Civil Sistem a Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Direito Civil Ação Indenizatória Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sobrestamento por afetação ao Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a vícios apontados
  3. 3 alegada inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões controvertidas; a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir; havia demonstração de interesse de agir pela notificação à Caixa Econômica Federal sem resposta; o caso não se amolda à controvérsia do Tema 1.198/STJ, não justificando sobrestamento; aplicaram-se súmulas e precedentes que sustentam a conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.