AREsp 2682093 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão singular, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; a inicial não é inepta porque permite delimitar a controvérsia e identificar pedido e causa de pedir; o interesse de agir foi reconhecido em razão...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 a petição inicial é inepta por ausência de especificação do pedido?
  3. 3 há falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; a inicial não é inepta porque permite delimitar a controvérsia e identificar pedido e causa de pedir; o interesse de agir foi reconhecido em razão de notificação extrajudicial e da possibilidade de suprimento do requisito administrativo; por fim, diante da insuficiência das razões recursais, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência
  • Conhecer do agravo interposto