AREsp 2698517 - DECISAO

AREsp 2698517 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal regional examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, verificando que a inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir e que o interesse de agir ficou demonstrado pela notificação à Caixa e pelo pedido de perícia; que não há incidência do Tema 1.198/STJ pois não se trata de litigância predatória; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi denegado, sendo provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Habitação Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão de fundamentação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal regional examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, verificando que a inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir e que o interesse de agir ficou demonstrado pela notificação à Caixa e pelo pedido de perícia; que não há incidência do Tema 1.198/STJ pois não se trata de litigância predatória; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi denegado, sendo provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos
  • Negar provimento ao recurso especial