REsp 1955954 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar plausíveis e hábeis para ação monitória o contrato (ainda que não assinado) e documentos comprobatórios (extratos, faturas e débito automático), tendo o tribunal consignado que rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inépcia Da Inicial, Prova Escrita, Débito Automático, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 admissibilidade de documento sem assinatura em ação monitória (art. 1.102-A do CPC)
- 3 comprovação de quitação por débito automático (menção ao art. 320 do Código Civil)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar plausíveis e hábeis para ação monitória o contrato (ainda que não assinado) e documentos comprobatórios (extratos, faturas e débito automático), tendo o tribunal consignado que rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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