AREsp 2655930 - DECISAO

AREsp 2655930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inépcia da inicial e o interesse de agir, a revisão da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento suficiente para manter a decisão não foi atacada, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Pedido Genérico De Indenização, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Pedido Genérico De Indenização Prequestionamento Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 17 e 319, IV, do CPC
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inépcia da inicial e o interesse de agir, a revisão da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento suficiente para manter a decisão não foi atacada, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.