AREsp 2733112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial estava devidamente instruída com contrato e demonstrativo afasto a inépcia, a cobrança do FGO foi considerada lícita por...

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Parties
Agravante: O C SOUZA SERVICOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Fundo Garantidor De Operações (fgo), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Fundo Garantidor De Operações (fgo) Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

O C SOUZA SERVICOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à redução de honorários
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de extrato bancário
  3. 3 alegação de abusividade na cobrança do FGO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial estava devidamente instruída com contrato e demonstrativo afasto a inépcia, a cobrança do FGO foi considerada lícita por ter natureza de garantia complementar, e a revisão dessas matérias exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).