AREsp 2726297 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal é inadequada diante da vedação de seguimento por conformidade com Tema STF n.897, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema STF 897), Via Recursal Inadequada, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Repercussão Geral (tema STF 897) +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento por conformidade com Tema STF n. 897
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 interposição de recurso inadequado em lugar de agravo interno (art. 1.030, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal é inadequada diante da vedação de seguimento por conformidade com Tema STF n.897, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se