AREsp 2732236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir e que há interesse de agir diante de notificação sem resposta e da resistência à pretensão autoral; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o tema 1.198/STJ não foi aplicável ao caso, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi rejeitado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Vícios Construtivos +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de inespecificidade do pedido e ausência de demonstração do interesse de agir
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por pedido genérico/indeterminado
  3. 3 Se é necessário prévio requerimento administrativo para se ajuizar ação de indenização por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir e que há interesse de agir diante de notificação sem resposta e da resistência à pretensão autoral; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o tema 1.198/STJ não foi aplicável ao caso, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.