AREsp 2652716 - DECISAO

AREsp 2652716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de inépcia da inicial e à existência de interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, que é entendimento pacificado e cuja alteração demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico De Indenização Material, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico De Indenização Material Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 exigência do art. 319, IV, e art. 17 do CPC quanto à especificação do pedido
  3. 3 configuração do interesse de agir perante ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à ausência de inépcia da inicial e à existência de interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, que é entendimento pacificado e cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.