AREsp 2702218 - DECISAO

AREsp 2702218 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, o interesse de agir restou comprovado por notificação extrajudicial e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as teses da agravante, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ademais, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 A petição inicial é inepta por ausência de especificação do pedido?
  3. 3 A ausência de prévio requerimento administrativo obsta o interesse de agir?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, o interesse de agir restou comprovado por notificação extrajudicial e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as teses da agravante, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ademais, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.