AREsp 2693549 - DECISAO

AREsp 2693549 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que há interesse de agir comprovado pela notificação extrajudicial, e que o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 17 e 319, IV, do CPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e § único, II c/c 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, que há interesse de agir comprovado pela notificação extrajudicial, e que o reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.