REsp 2158309 - DECISAO

REsp 2158309 - DECISAO

Deferido em parte o recurso especial para afastar, no que tange à recorrente, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC à luz do Tema 1059/STJ, restituindo‑se o patamar de 10% sobre o valor a ser restituído aos recorridos; mantida a rejeição da preliminar de inépcia por se tratar de matéria que, se revista, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC em relação à recorrente e retornar os honorários para 10% sobre o valor a ser restituído aos recorridos.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência, Tema 1059/stj, Multa Moratória, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Honorários De Sucumbência Tema 1059/stj Multa Moratória Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por suposta falta de pedido certo e determinado
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em recurso parcialmente provido
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1059/STJ sobre majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Deferido em parte o recurso especial para afastar, no que tange à recorrente, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC à luz do Tema 1059/STJ, restituindo‑se o patamar de 10% sobre o valor a ser restituído aos recorridos; mantida a rejeição da preliminar de inépcia por se tratar de matéria que, se revista, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC em relação à recorrente e retornar os honorários para 10% sobre o valor a ser restituído aos recorridos.

Orders

  • Afastar, no que tange à recorrente, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC
  • Restituir o patamar dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor a ser restituído aos recorridos