AREsp 2734794 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a inicial não é inepta por possibilitar a aferição da causa de pedir e do pedido e por viabilizar a ampla defesa, e o interesse de agir resta demonstrado sem necessidade de prévio requerimento administrativo, admitindo-se a produção probatória ulterior.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Alegação de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a inicial não é inepta por possibilitar a aferição da causa de pedir e do pedido e por viabilizar a ampla defesa, e o interesse de agir resta demonstrado sem necessidade de prévio requerimento administrativo, admitindo-se a produção probatória ulterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial