AREsp 2682221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre inépcia da inicial e interesse de agir; a inicial descreveu os vícios que embasam a pretensão, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Litigância Predatória
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 330, §1º e art. 319, IV, CPC)
  3. 3 ausência de interesse de agir e requisito de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre inépcia da inicial e interesse de agir; a inicial descreveu os vícios que embasam a pretensão, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Preliminarmente indeferido o sobrestamento do feito (Tema n. 1.198/STJ)
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial