AREsp 2716138 - DECISAO

AREsp 2716138 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou suficientemente os fundamentos, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Afetação De Tema, Teoria Da Asserção, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Por Afetação De Tema Teoria Da Asserção +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou suficientemente os fundamentos, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a inicial não é inepta por conter elementos mínimos suficientes para a formação da lide e exercício do contraditório, que não é exigível prévia tentativa administrativa para caracterizar o interesse de agir, e que a suspensão por afetação do Tema n.º 1.198 do STJ é desnecessária no caso concreto; aplicou-se a Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.