AREsp 2702458 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por JRM PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 196-197 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. 2. A análise de preliminar de cerceamento de defesa fica prejudicada quando há confusão com o mérito recursal. 3. De acordo com o art. 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, nas "ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 4. O autor que, intimado para promover a emenda à inicial, não sana na forma determinada os vícios apontados, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Incabível exibição de documentos em ação revisional quando a parte autora não exibe indícios mínimos do direito vindicado. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 248-254 e-STJ). Nas razões de recurso especial, além de apontar dissídio jurisprudencial, a insurgente alega negativa de vigência aos arts. 324, § 1º, III e 327 do CPC e 6º, VIII, do CDC. Sustenta que: i) o Tribunal deveria ter possibilitado a citação da ré para que trouxesse aos autos os contratos entabulados; ii) a inicial demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, além de o pedido ser certo e determinado, pois há pretensão de exibição de instrumentos de crédito e extratos de operações financeiras realizadas pelo recorrido e de revisão dos encargos moratórios cobrados pela instituição financeira, com a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior; iii) aplica-se ao caso a regra prevista no art. 324, § 1º, inc. III, do CPC, porquanto somente após a exibição dos documentos pretendidos será possível aferir a existência, ou não, do excesso na cobrança de encargos e o respectivo valor; iv) devem ser observados os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito; v) não há óbice à cumulação dos pedidos de exibição de documentos e revisional; vi) é cabível a inversão do ônus da prova, sendo dever do recorrido apresentar o recálculo da dívida e apresentar os extratos/fluxos de pagamentos para suprir o dever de informação ao consumidor. Aduz, ainda, violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão não sanou as omissões indicadas nos embargos de declaração. Sem contrarrazões (fls. 314 e-STJ). O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 318-320 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 326-334 e-STJ). Sem contraminuta (fl. 342 e-STJ). Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, afasta-se a afronta ao artigo 1.022 do CPC, porquanto as razões recursais limitam-se a apontar, de modo genérico, que o órgão julgador não se manifestou sobre os pontos indicados como omissos nos aclaratórios, sem indicar quais são eles, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS . 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ademais, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.466/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) (AgInt no AREsp 1314005/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No mais, o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu a inicial, com base nos seguintes fundamentos (fls. 200-204 e-STJ): O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O art. 321 do CPC é claro ao afirmar que, caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende para sanar o vício, sob pena de indeferimento da inicial: (..) E o artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do mesmo Diploma Processual, traz algumas exigências que devem ser cumpridas pelo autor que tenha por objeto a revisão de obrigações (ações revisionais) decorrentes de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, quais sejam: (a) especificar as obrigações que pretende controverter; (b) quantificar o valor incontroverso de débito; e (c) demonstrar o pagamento do valor incontroverso. Confere-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (..) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (..) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Verifica-se dos autos que o douto Juízo singular determinou, de forma clara e precisa à parte autora, ora apelante, a emenda da inicial, conforme se infere (ID 50141123): (..) Destarte, sem o atendimento integral da decisão, inequívoca, pois, a constatação de que a parte não sanou, na forma determinada, os vícios apontados, o que justifica a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Demais disso, certo de que não há falar em possível exibição incidental de documentos, pois, tratando-se de revisional de cláusulas contratuais, é condição de procedibilidade o pedido certo e a causa de pedir fundamentada. (..) Diante do contexto delineado, tem-se que o Juízo monocrático agiu corretamente ao extinguir o feito, uma vez que não foi atendida a ordem de emenda pela autora, cabendo o indeferimento inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 321, parágrafo único, e o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, cuidasse a hipótese apenas da ausência do instrumento contratual firmado pelas partes, tal como sugerido pela apelante, ainda assim seria imprescindível prova mínima de que o acesso ao documento pelo consumidor foi obstado ou impossibilitado a justificar a produção da prova. Precedente: Acórdão 1728991, 07083637120218070019, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Como se vê, o conteúdo normativo dos arts. 324, § 1º, III e 327 do CPC e 6º, VIII, do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente, já que a questão foi dirimida apenas à luz dos arts. 321, 330 e 485 do diploma processual. Destaque-se que não há como se considerar o prequestionamento ficto da matéria, pois, conforme já assentado, embora a insurgente tenha alegado violação ao art. 1.022 do CPC no especial, o fez de forma genérica, sem indicar os pontos reputados omissos no aresto impugnado. Aplica-se, portanto, o teor da Súmula 211/STJ. Ainda que fosse afastado o aludido óbice, a pretensão de verificar o preenchimento dos requisitos da inicial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020).2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.(..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.092/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe de 07/11/2016) 3. Por fim, ressalte-se que a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, sobre o mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.485.418/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.561/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. Ademais, reconhecida a ausência de prequestionamento quanto à matéria discutida no apelo nobre, é inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial nesse tocante, em razão da inexistência de identidade jurídica e de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.(..) 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.6. Agravo interno de e-STJ fls. 967/981 não conhecido. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.948/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) 4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA