AREsp 2699312 - DECISAO

AREsp 2699312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a petição inicial preenche os requisitos legais e que a demonstração do interesse de agir se mostrou verossímil, sendo necessária...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: LEONILDA BRUNETTE DOS SANTOS; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: TG CENTRO-OESTE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (atualmente denominada ERBE INCORPORADORA 037 S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Afetação Do Tema N. 1.198/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios De Construção Prévio Requerimento Administrativo Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LEONILDA BRUNETTE DOS SANTOS

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

TG CENTRO-OESTE EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (atualmente denominada ERBE INCORPORADORA 037 S.A)

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a petição inicial preenche os requisitos legais e que a demonstração do interesse de agir se mostrou verossímil, sendo necessária dilação probatória para comprovar os vícios de construção; não havendo divergência jurisprudencial com o STJ e havendo risco de reexame fático-probatório, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agrav o interno conhecido