AREsp 2780501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando inépcia da inicial e reconhecendo o interesse de agir), a pretensão de cuja acolhida exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por falta de especificação dos pedidos
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando inépcia da inicial e reconhecendo o interesse de agir), a pretensão de cuja acolhida exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.198/STJ não era aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se