AREsp 2553048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento da instância ordinária sobre inépcia da inicial, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito dependia do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, ainda, caráter protelatório para aplicação...

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Parties
Agravante: MADRI ZOE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse Processual, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 CPC, Art. 485 CPC, Art. 884 CC
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse Processual Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 300 CPC +2 more

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Parties

MADRI ZOE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de interesse processual
  3. 3 enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento da instância ordinária sobre inépcia da inicial, ausência de interesse processual e enriquecimento ilícito dependia do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, ainda, caráter protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.