AREsp 2705017 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

1. 1 Se a petição inicial é inepta por não especificar os vícios construtivos (art. 319, IV, CPC)
2. 2 Se há ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão monocrática para conhecer do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir e a não inépcia da inicial com base em elementos probatórios e na proteção do consumidor em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida/SFH, que possibilitam flexibilização probatória e eventual determinação de juntada de contrato pela CEF; além disso, a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e incide, conforme o caso, a orientação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 857-858 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.