AREsp 2725528 - DECISAO

AREsp 2725528 - DECISAO

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada/parte Autora: LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Suspensão Por Afetação (tema N. 1.198/stj), Vícios De Construção, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Habitacional Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES DE JESUS

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da petição inicial por pedido genérico
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio
  3. 3 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional