AREsp 2757862 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a inicial não é inepta e que há interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; como a reforma pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento em ponto suscitado (Súmula 211/STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de pedido administrativo prévio impede a propositura da ação (interesse de agir)
  2. 2 se a petição inicial é inepta por não especificar vícios construtivos
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a inicial não é inepta e que há interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; como a reforma pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento em ponto suscitado (Súmula 211/STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.