AREsp 2688276 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação de contexto fático-probatório (identificação do imóvel, documentos apresentados e ausência de prova quanto à distinção do bem ou à sua condição de bem público), cuja reanálise é vedada no recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL LOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Provido Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Imóvel Público E Imprescritibilidade
Usucapião Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOURIVAL LOUZA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Provido Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inépcia da petição inicial na ação de usucapião
  3. 3 ilegitimidade passiva do réu em ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação de contexto fático-probatório (identificação do imóvel, documentos apresentados e ausência de prova quanto à distinção do bem ou à sua condição de bem público), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há motivo para reconhecer inépcia da inicial ou ilegitimidade passiva e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.