AREsp 2104676 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem constatou que a petição inicial indicou adequadamente a causa de pedir e estava instruída com os cheques que evidenciam a obrigação; a requerida não negou a emissão dos títulos, tornando a dívida incontroversa, e eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela...

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Parties
Agravante: ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES; Agravado: JAIME GUIDO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ação De Cobrança, Cheque Prescrito, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Inépcia Da Inicial Ação De Cobrança Cheque Prescrito Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES

Agravante

JAIME GUIDO MANICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de indicação da causa debendi
  2. 2 necessidade de demonstração da causa debendi em ação de cobrança de cheque prescrito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem constatou que a petição inicial indicou adequadamente a causa de pedir e estava instruída com os cheques que evidenciam a obrigação; a requerida não negou a emissão dos títulos, tornando a dívida incontroversa, e eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015