AREsp 2710831 - DECISAO

AREsp 2710831 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há inépcia da inicial nem ausência de interesse de agir, sendo a modificação desse entendimento exigente de reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida/autora Na Origem: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito Negado)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos (tema 1.118/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 se houve inépcia da petição inicial por pedido genérico
  2. 2 se há falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há inépcia da inicial nem ausência de interesse de agir, sendo a modificação desse entendimento exigente de reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 721/722
  • Conhecer parcialmente do recurso especial