AREsp 2727286 - DECISAO

AREsp 2727286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a presença de interesse de agir, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Reapreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório), Suspensão De Processo (tema 1.198/stj), Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório) Suspensão De Processo (tema 1.198/stj) Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Reapreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por pedidos genéricos
  2. 2 falta de interesse de agir por alegada ausência de tentativa administrativa
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a presença de interesse de agir, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 365/366
  • Conhecer do agravo interno