AREsp 2755624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (eventual inépcia da inicial e vício de procuração) demandariam reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios de procuração foram supridos e que a inicial contém causa de pedir suficiente. Mantiveram-se os honorários no patamar máximo fixado (20%) por força do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/apelante: CLÍNICA ODONTOLOGICA PGLIA LTDA (CLÍNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Vício De Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Serviços Odontológicos, Implante Dentário
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Vício De Procuração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

CLÍNICA ODONTOLOGICA PGLIA LTDA (CLÍNICA)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais (art. 282 do CPC)
  2. 2 Vício de procuração e suprimento de irregularidades (arts. 654 CC e 39 do CPC)
  3. 3 Obrigação de declarar endereço do advogado para intimações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (eventual inépcia da inicial e vício de procuração) demandariam reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios de procuração foram supridos e que a inicial contém causa de pedir suficiente. Mantiveram-se os honorários no patamar máximo fixado (20%) por força do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do Recurso Especial