AREsp 2711674 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal julgou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a petição inicial não é inepta por permitir aferição de causa de pedir e pedido e que não é obrigatório prévio...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Materiais E Morais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal julgou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a petição inicial não é inepta por permitir aferição de causa de pedir e pedido e que não é obrigatório prévio requerimento administrativo para demonstrar interesse de agir em ação sobre vícios construtivos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.