AREsp 2701392 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão de inadmissibilidade e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a petição inicial foi emendada e considerada apta por descrever vícios e comprovar a relação jurídica, a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo é obstada pela Súmula 284/STF, e o Tema 1.198/STJ não interfere no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Recorrido/parte: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido/parte: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Suspensão Do Feito Tema 1.198/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 284/stf Súmula 7/stj Vícios De Construção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido/parte

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos específicos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre questões de pertinência temática
  3. 3 acarretamento da inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão de inadmissibilidade e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a petição inicial foi emendada e considerada apta por descrever vícios e comprovar a relação jurídica, a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo é obstada pela Súmula 284/STF, e o Tema 1.198/STJ não interfere no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 791/792
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial