AREsp 2740145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Afetação (tema N. 1.198/stj), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Por Afetação (tema N. 1.198/stj) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de especificação dos vícios construtivos
  2. 2 Se há falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria relativa à afetação do Tema n. 1.198/STJ não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.