AREsp 2711159 - DECISAO

AREsp 2711159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente à litigância predatória (impedindo aplicação do Tema 1.198), por fundamentação deficiente quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de prova e fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se que não há inépcia da inicial e que há interesse de agir da autora.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico De Indenização, Súmulas E Prequestionamento, Litigância Predatória, Programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico De Indenização Súmulas E Prequestionamento Litigância Predatória Programa Minha Casa, Minha Vida

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS)
  2. 2 prequestionamento e incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente à litigância predatória (impedindo aplicação do Tema 1.198), por fundamentação deficiente quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de prova e fatos vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se que não há inépcia da inicial e que há interesse de agir da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.