AREsp 2717040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, reconhecer que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a inépcia da inicial e reconhecer o interesse de agir; verificou-se falta de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ, incidindo Súmula 211/STJ, e aplicou-se a limitação de reexame factual da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Recurso Especial, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj), Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Privado Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Recurso Especial Sobrestamento (tema N. 1.198/stj) Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 ausência de interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, reconhecer que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a inépcia da inicial e reconhecer o interesse de agir; verificou-se falta de prequestionamento quanto ao sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ, incidindo Súmula 211/STJ, e aplicou-se a limitação de reexame factual da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o sobrestamento do feito (Tema n. 1.198/STJ).
  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.